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Educação

12/04/2018 ás 20h53

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Maria Mandú

Guaíra / SP

Decreto reforça segurança jurídica do auxílio Transporte
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Decreto reforça segurança jurídica do auxílio Transporte

Foi publicado na edição 605 do DOEN - Diário Oficial Eletrônico do Município - no dia 5 de abril - o Decreto 5118 que vem regulamentar a Lei Ordinária Municipal nº 2792 que instituiu o Auxílio a Transporte para Estudantes de Cursos de Nível Técnico e Superior.


 Esta normatização vem para aumentar a segurança jurídica para este instrumento que favorece os estudantes de Guaíra.


A concessão de subsídios para o transporte universitário continua na mesma essência, no entanto, devido a denúncias apresentadas ao Ministério Público, a Prefeitura editou a regulamentação, que nada mais é solicitar aos estudantes que apresentem comprovantes de frequência na instituição de ensino em que está matriculado  (um atestado emitido pela escola ou faculdade ou até mesmo boleto de mensalidade pago) e, também será necessário apresentar documento similar da empresa de transporte, comprovando que viajou.


O decreto passa a vigorar a partir no mês de abril, no entanto, os estudantes vão apresentar estes documentos para quitarem as mensalidades com transporte no mês de maio, ou seja, o aluno para receber o benefício deverá apresentar na Secretaria de Educação o comprovante de pagamento do mês de março  – A prefeitura fará o repasse no 10º dia útil abril , o estudante quita o transporte do mês de março  e apresenta o recibo  e receberá o benefício novamente para quita o mês de abril  e assim subsequente.  


 Como a transportadora recebe o mês depois do transporte realizado - já que  não teria como cobrar por um serviço ainda não prestado, a municipalidade terá que receber os comprovantes do mês  subseqüentes da execução do serviço –Nada diferente do que ocorre em qualquer relação comercial na iniciativa privada ou até mesmo no setor público. É preciso executar e comprovar a prestação de serviço, para depois receber.


A Prefeitura lembra que a concessão de auxílio transporte e bolsa de estudos estão fora dos 25% de gastos obrigatórios com educação no município. Esta verba vinculada se restringe a ensino infantil e fundamental. Os recursos utilizados com transporte e bolsa de estudantes universitários e técnicos advêm de recursos próprios arrecadados pelo município alocados na pasta de Administração Geral, e não Educação. Mas, primando em oferecer oportunidades de estudo aos estudantes guairenses oferecendo auxilio transporte para  943 alunos e este ano são 551 estudantes receberão bolsa de estudos, mas ainda está em pedido de recurso por parte de alguns alunos e pode  haver aumento de alunos beneficiados.

FONTE: Prefeitura Municipal de Guaíra SP

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