Sexta, 17 de agosto de 2018
17 99131-2145
Cidades

22/01/2018 ás 17h51

187

Maria Mandú

Guaíra / SP

MP dá 30 dias para prefeito Naim Miguel justificar gastos excessivos relacionados a folha de pagamento
Segundo MP, no ano de 2015, o TCE constatou o pagamento de 191.070 horas extras, totalizando o valor exorbitante de R$ 3.548.519,20, e admissões por intermédio do Programa Emergencial de Auxílio ao Desemprego
MP dá 30 dias para prefeito Naim Miguel justificar gastos excessivos relacionados a folha de pagamento

A promotora de Justiça Renata Caetano Pereira da Silva Fuga através do Ministério Público quer saber se o prefeito doutor Naim Miguel descumpriu o artigo 22 da Lei de Responsabilidade fiscal (gasto excessivo com pessoal). A promotora abriu um 
Inquérito Civil n° 11/2018 para apurar uma possível Improbidade Administrativa. Procurado, o prefeito doutor Naim informou que já foi notificado e irá responder todas as perguntas e questionamentos feitos pelo MP. 
Segundo o Ministério Público, considerando o teor das análises realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca dos gastos excessivos da Prefeitura Municipal de Miguelópolis em relação à folha de pagamentos, ultrapassando o limite legal de 54%;
CONSIDERANDO que a Prefeitura de Miguelópolis NÃO está tomando providências para redução de gastos com pessoal, pois, no ano de 2013, o patamar foi de 53,55%; no ano de 2014, de 55,47; e, no ano de 2015, 60,27%. 
CONSIDERANDO que, no ano de 2015, o TCE constatou o pagamento de 191.070 horas extras, totalizando o valor exorbitante de R$ 3.548.519,20, e admissões por intermédio do Programa Emergencial de Auxílio ao Desemprego;
CONSIDERANDO que se constatou o pagamento de adicional noturno a servidores que desempenham funções administrativas, o que gera prejuízo público inconstestável, conforme certidão anexa emitida pelo atual Prefeito, Naim Miguel Neto;
CONSIDERANDO que, nos autos da ação civil pública nº 1001627-43.2017.8.26.0352 (inicial anexa), verificou-se o desvio de servidores públicos para assumirem outros cargos efetivos vagos ou com titulares afastados (com atribuições mais complexas e maior remuneração), sem prévio concurso público que os habilitassem para tanto, bem como a incorporação da diferença salarial, com base no artigo 29 da Lei Municipal nº 2.146, de 29 de outubro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis), o que ocasionou prejuízo público imensurável;
CONSIDERANDO que, na Ação Civil Pública acima citada, a municipalidade se comprometeu a: não realizar, de forma imediata, designações de servidores públicos para exercício de funções de outros cargos públicos efetivos vagos ou com titulares afastados e incorporações salariais decorrentes do desvio de função; invalidar, dentro do prazo de seis meses, as designações de servidores públicos para exercício de funções de outros cargos públicos efetivos vagos ou com titulares afastados e as incorporações salariais decorrentes do desvio de função (acordo anexo); CONSIDERANDO que a conduta acima mencionada, caso comprovada e analisado o dolo, constitui ato de improbidade administrativa, que lesiona o patrimônio público e diversos princípios ligados à Administração, tais como o da obtenção da proposta mais vantagem e o da isonomia, além da própria ofensa, em tese, à legalidade; 
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a ocorrência de lesão e recompor aquela eventualmente já ocorrida ao Patrimônio Público e à Administração Pública;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de apurar detidamente os fatos noticiados;
RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, de ofício, para cabal apuração dos fatos, determinando, inicialmente, as seguintes medidas: autue-se o expediente, capeado pela presente portaria, registrando-se no SIS MP Integrado; nomeio, sob compromisso, para secretariar os trabalhos, o senhor Regisvan Antonio Fernandes, titular do cargo de Oficial de Promotoria, atualmente lotado na Promotoria de Justiça de Miguelópolis/SP; Oficie-se à Prefeitura Municipal de Miguelópolis para que informe:
As providências que estão sendo adotadas para a Reforma Administrativa, conforme acordado na ACP nº 1001627-43.2017; por que servidores que desempenham funções administrativas são designados para atuar após o horário de expediente, sem motivo justificável, fazendo com que incida o adicional noturno; por que ocorre o pagamento corriqueiro de horas extras, que deveria ocorrer apenas de modo excepcional. A natureza das admissões ocorridas por intermédio do Programa Emergencial de Auxílio ao Desemprego, informando a quantidade de contratados e os gastos decorrentes em relação ao ano de 2017, encaminhando cópia do instrumento normativo que instituiu o Programa.
Com relação aos ofícios fixar prazo de 30 dias para resposta, reiterando-se o ofício por mais uma única vez de maneira automática, sem necessidade de abertura de vistas, caso o mesmo não tenha sido respondido no lapso temporal inicial indicado. Constar no segundo ofício a possível caracterização do crime previsto na Lei 7.347/85, ali inserindo o artigo 10 da citada lei caso o mesmo não seja respondido. Miguelópolis, 11 de janeiro de 2018, Renata Fuga - promotora de Justiça.

FONTE: Fábio Reis - Jornal Popular

O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários

0 comentários

Veja também
Facebook
Mais lidas
© Copyright 2018 :: Todos os direitos reservados
Site desenvolvido pela Lenium