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Política Projeto de Lei

Câmara Municipal define hoje quem decidirá sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto

Vereadores podem manter a decisão nas mãos do prefeito e vereadores, conforme já previsto em lei, ou passar a responsabilidade para Agência Reguladora

30/03/2021 09h17 Atualizada há 2 semanas
Por: Camilo Prata Fonte: Câmara Municipal de Guaíra (complementado)
Imagem Ilustrativa
Imagem Ilustrativa

A Câmara Municipal realiza hoje mais uma sessão ordinária presidida pelo vereador José Reginaldo Moretti (PSDB). A sessão terá início às 20 horas e contará com transmissão pelo site oficial do Poder Legislativo (www.camaraguaira.com.br), pela rádio Cultura FM 90.1 e também pela fanpage da Câmara no Facebook (https://www.facebook.com/camaraguaira)

A  Secretaria da Câmara divulgou no site a Pauta e a Ordem do dia da sessão ordinária. Devido a medidas preventivas contra a COVID-19, a sessão não contará com explicações pessoais dos vereadores. Consta na Ordem do Dia, o projeto de lei número 09/2021, que altera duas Leis Ordinárias Municipais números 2.640 e 2643 de 23 de dezembro de 2013. Tal proposta tem por objetivo alterar a sistemática de reajuste das tarifas de água e esgoto do município segundo a Lei Federal nº 11.445/2007.

Um pouco mais sobre o projeto de lei

O assunto é alvo de muitos questionamentos, aliás, desde a primeira votação em 2019 quando autorizou o convênio com a Agência Reguladora. Em reunião extraordinária em 23/02, alguns vereadores não estavam seguros quanto a votação em regime de urgência, o vereador Denir Ferreira (PSB) solicitou e foi atendido no adiamento da votação em 30 dias. O Jornal Opinião fez a cobertura dos acontecimentos legislativos e o prefeito interino sentiu necessidade de se expressar no órgão de impressa por meio de Direito de Resposta no último dia 20/03. Confira link no final da matéria. 

O Mustach foi procurar entender o que seria modificado a partir das alterações de 2019, já que a Ordem do Dia disponível no site da Câmara Municipal faz menção apenas as leis de 2013, em sua origem. Com a revogação prevista de dois incisos da lei abaixo, ou seja, deixarão de existir, o prefeito perderá a garantia que tinha de fazer o aumento por Decreto, conforme inciso I; os vereadores perderão a oportunidade de decidir pelo aumento ou não encaminhado pela Prefeitura, conforme inciso 2; e, por fim, os consumidores perderão a referência do valor da inflação (IPC-A) como reajuste anual, conforme inciso 1, não tendo sido apresentada nenhuma outra referência no lugar, a não ser os estudos e avaliações da Agência Reguladora. 

I. Os reajustes periódicos até o limite do IPC-A, ou outro índice que vier a substituí-lo, será aplicado por Decreto Executivo;

II. As revisões e reajustes periódicos ou extraordinários, acima do IPC-A, ou outro índice que vier a substituí-lo, será submetidos à aprovação do Poder Legislativo mediante projeto de lei; 

Nosso portal de notícias continuará se informando sobre o projeto de lei e votação durante o dia. Confira abaixo a manifestação do prefeito interino no Jornal Opinião e 3 artigos de opinião sobre o assunto. 

 

Link 1 - Jornal Opinião - Direito de Resposta Edvaldo Morais

https://www.opiniaoguaira.com.br/post/prefeito-edvaldo-pede-direito-de-resposta-ao-jornal-opini%C3%A3o?fbclid=IwAR3FxFigumPviHqcVridtlL_GY2KwUQl9qjqu_FWxaP2rpWZ8K5jGlcJ4Rg

 

Links 2 - Coluna do Pratinha - Mustach

http://www.mustach.com.br/noticia/1511/sobre-o-aumento-da-tarifa-de-agua

http://www.mustach.com.br/noticia/1566/ainda-sobre-o-aumento-da-tarifa-de-agua

http://www.mustach.com.br/noticia/1589/o-que-e-melhor-prevenir-ou-remediar-

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