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Política Projeto de Lei

O QUE É MELHOR: PREVENIR OU REMEDIAR?

Sobre a Agência Reguladora, o Poder de Investimento e a Possibilidade de Ação Civil Pública

27/03/2021 23h09 Atualizada há 3 semanas
Por: Camilo Prata
Imagem: Depositphotos. Na próxima terça-feira, 30/03, a partir das 20h, a Câmara de Vereadores votará projeto de lei de interesse de todos os consumidores de água e rede de esgoto do município. Acompanhem pelas redes sociais.
Imagem: Depositphotos. Na próxima terça-feira, 30/03, a partir das 20h, a Câmara de Vereadores votará projeto de lei de interesse de todos os consumidores de água e rede de esgoto do município. Acompanhem pelas redes sociais.

Caro leitor, desculpe-me a delonga neste assunto. É um assunto instigante ou que ao menos se tornou para mim nos últimos meses. Foram gastos 2 artigos para falar sobre reajuste de tarifa de água e esgoto a partir do posicionamento de alguns representantes da política local. Como sou novato no tema, muito longe de ser especialista no assunto, mais interessado até em comportamentos e discursos, prefiro estar atento e ir colhendo posições para montar “o quebra cabeça” do momento e, depois, ter o trabalho de comunicar algo menos técnico possível. Parece fácil, mas não é, porém intrigante.

Hoje, 27/03/21, para finalizar esta temática, já que na próxima terça (30/03) terá apreciação do projeto de lei na Câmara de Vereadores, a coluna trará mais informações sobre a Agência Reguladora conveniada, sobre a preocupação presente em mais de um grupo político quanto ao Poder de Investimento do DEAGUA e a possibilidade de uma Representação se tornar nova Ação Civil Pública mais uma vez contra a autarquia. Na realidade, chegaremos ao grande tema e pano de fundo desta história: a fragilidade ou ausência de planejamento e de gestão na administração municipal.

Sobre a Agência Reguladora

De início, e a partir da demanda exclusiva do Projeto 09/2021, é fato que não é o momento de discutir se a Agência Reguladora convém ou não convém ao município e aos seus munícipes, mesmo porque, a prefeitura já está conveniada com a ARES-PCJ desde abril de 2019. Cabe aos vereadores definir se acatam ou não o que a Agência Reguladora propõe ao Executivo Municipal: adequação de duas leis municipais à Lei Federal nº 11.445/2007, na qual retira do legislativo qualquer participação na decisão ou aprovação de reajustes de tarifas de água e esgoto.

Até aqui, parece o velho embate entre: decisão populista versus decisão técnica. No entanto, se voltarmos em abril de 2019, é possível entender que a agência reguladora nunca foi unanimidade entre os vereadores da legislatura passada. Muito pelo contrário, para ter a maioria dos votos, foi graças a uma conquista que caminha totalmente ao contrário do que se pretende com o projeto de lei. Quem sabe, por este motivo, a desistência do governo em dezembro/20 desta apreciação pela velha legislatura em prol da nova legislatura.

O Projeto 11/2019, que autorizou a realização do convênio com a ARES-PCJ, foi aprovado por sete votos favor versus três contra. Os sete votos favoráveis foram agrupados após debate e consenso: quatro vereadores eram a favor (Caio, Edvaldo, Jorge Domingos e Kiko); três vereadores eram contra (Dra. Bia, Dr. Cecílio e Zé Mendonça) e três vereadores eram favoráveis com a condição de que fosse feito adequação no projeto de lei (Maria Adriana, Moacir e Rafael Talarico). Portanto, tal ajuste agregou três votos, que levou a aprovação do projeto, e foi proposto pelo então vereador Moacir João Gregório que garante, exatamente, o que se quer retirar agora: a participação dos vereadores na decisão do reajuste de água e esgoto após parecer técnico da Agência.

Em 2019, com doze anos de existência da Lei Federal nº 11.445/2007, a mesma que a agência reguladora faz questão apenas agora de enquadrar legislação municipal, passou despercebida pela assessoria jurídica da Câmara Municipal e da Prefeitura, e que, provavelmente, não fizeram o apontamento sobre a inviabilidade da sugestão do ex-vereador Moacir. Caso tivesse esclarecido naquele momento, sem a reformulação do projeto de lei, talvez não teria aprovado o projeto e muito menos firmado o convênio com a ARES-PCJ. Quanto à assessoria jurídica da Agência, não há o que se cobrar dela, já que não era conveniada ainda. Considerado isso, agora que a agência reguladora exige uma atuação independente, conforme a lei federal, porém totalmente contrária a modificação realizada no projeto de lei que garantiu sua entrada no município.

Não se trata de desmerecer ou desqualificar o trabalho da agência reguladora, mas sim de não colocá-la, no nosso município, como centro das decisões do futuro de um setor. Trata-se de olhar para nosso município, para a realidade do seu sistema de abastecimento de água e concluir que o mesmo necessita antes de tudo de um diagnóstico preciso e aprofundado para, na sequência, estabelecer os investimentos e as prioridades. E, por fim, cogitar reajuste de tarifa de água e esgoto da população. Isso é planejamento, isso é gestão! E é, também, respeito com a população! Ora, como preparar terreno para reajuste de tarifa sem antes deixar claro onde, como e por que serão efetuados tais gastos? Não se trata de ser contra pelo contra, mas sim de ser favorável a algo consistente e estar consciente de onde serão aplicados os investimentos, facilitando inclusive o trabalho de fiscalização dos vereadores. Como fiscalizar onde não se sabe quais são as prioridades ou aonde que se quer chegar? Ou, dito mais tecnicamente: qual, a menor custo, é o melhor sistema de abastecimento de água que Guaíra pode oferecer a sua população?

Após o início do trabalho da agência reguladora junto ao DEAGUA, ainda em 2019, os então vereadores Dra. Bia, Maria Adriana e Moacir questionaram sobre a atuação da agência reguladora no município. As respostas que tive acesso, todas foram respondidas pelo Diretor da autarquia, Lucas Froner. Talvez, devido ao pouco tempo de convênio, foi declarada presença de serviço no município em dois dias no final de maio/19 em um relato breve no começo de agosto/19. Agora, curiosa foi a resposta para a seguinte pergunta:

"A agência reguladora emitiu parecer sobre a viabilidade de a autarquia municipal contratar operação de crédito para troca da rede de cimento amianto na cidade? Se sim, qual foi a opinião da agência? Enviar cópia do referido parecer, se o mesmo foi emitido".

A resposta foi "não" apenas. Com isso, não se soube e não se sabe - mas pode se pressupor - se o diretor estava interessado ou não no impacto do empréstimo nas finanças da autarquia, bem como no consequente efeito nas tarifas de esgoto dos consumidores; ou se, de fato, a agência reguladora será acionada apenas eventualmente para justificar o aumento das tarifas.

O município, através dos seus representantes, teria que ter condições de começar de novo a discussão esse importante setor, mas isso depende de vereadores abrirem mão do "tempo de espera" das ações eleitorais e das investigações do GAECO em benefício da atuação efetiva no Legislativo. Se o Executivo vive um momento de incertezas, mas com alguma sorte de contar com secretários e diretores com a experiência de quatro anos de gestão, salvo poucas exceções, o Legislativo continua na solidez de sempre. Independente do que acontecer, todos continuam vereadores. Por isso, desde já, a população precisa contar com o compromisso dos mesmos.

Para redefinir o campo Saneamento Básico e Abastecimento de Água é necessário primar pela via do planejamento e não pela via acidentada de quem foi surpreendido pelo resultado de Ação Civil Pública, não descartando a colaboração futura de uma agência reguladora, considerando a importância que elas possuem na legislação de saneamento básico. No entanto, sem este peso justificado na implantação devido a uma decisão judicial, porque isto não procede como já pontuado anteriormente, e depois acaba por não se utilizar a agência em sua totalidade. Resgatando: a sentença judicial apontou que para reajuste de tarifa de água acima do índice da inflação, não autorizada por simples Decreto do prefeito, tenha um parecer de uma agência reguladora justificando as finanças e os investimentos da autarquia. Por hora, creio ser válido voltar ao início: tomar conhecimento e dar publicidade aos planos de investimentos já presentes no DEAGUA desde sua fundação.

Sobre o Poder de Investimento

Quando se fala em Poder de Investimento, como enfatiza o prefeito interino, pensamos em capacidade de investir em algo ou em uma estrutura que nos falte.

Se dermos alguns passos para trás, não muitos, apenas 6 meses, encontramos Guaíra em plena "falta de água": o abastecimento inconstante em período pré-eleitoral. O grupo político que estava à frente da administração pública e DEAGUA, e que lá continua, garantia que o problema da falta de água nas torneiras era apenas a falta de chuva, devido ao tempo de estiagem. Pois bem, se a questão é investir em algo que nos falte, com este diagnóstico, basta comprar tangas, chocares, cocares e colares para promoção de uma grande "dança da chuva" em toda a estiagem. Evidente que não, a lembrança é apenas para mostrar que existe um diagnóstico pouco preciso na autarquia, ou um vácuo, senão os próprios apoiadores governistas não partiriam para a zombaria. Quando se falta consistência, é quase sempre assim: sobra em humor!

Um pouco de humor sempre cai bem, mas fizeram dos recentes períodos pré-eleitoral e eleitoral um carnaval com a temática sobre abastecimento de água e outros tantos. E, como todo carnaval tem seu fim, não custa lembrar: tudo se acabou numa quarta-feira! Não a de cinzas, mas certamente a que ficará mais famosa que esta. Mas, enfim, não dá para um setor falar que precisa de investimento com a justificativa de falta de chuva. Ainda que saibamos das necessidades, quem governa precisa urgente saber justificar suas necessidades e ações. A marca do DEAGUA no mandato 2017-2020 não foi nada além de um cabide de empregos e de pessoas sem qualificação técnica para ocupar as funções. Claro, não sou eu quem digo, mas os técnicos, e não se trata de julgamento da moral e bons costumes dessas pessoas.

Sobre a possibilidade de nova Ação Civil Pública

Em uma rota contrária, preocupada com o futuro do Sistema Abastecimento de Água o município, mantém-se atenta a ex-vereadora Dra. Bia Junqueira. Ainda quando vereadora e pré-candidata à prefeita, em setembro passado, a Dra. Bia encaminhou Representação ao Ministério Público (MP) questionando as razões da falta de água no município. Para quem imaginava se tratar de mais uma ação marketeira de candidatura, enganou-se.

Conforme publicado em sua fanpage do Facebook em Janeiro/21, a advogada foi consultada pelo promotor responsável, ela reiterou a continuidade do problema até então, refutou as explicações dadas pelo diretor do DEAGUA que, segundo Dra. Bia, “tentou ludibriar o MP”. Na mesma oportunidade, solicitou laudo pericial elaborado pelo corpo técnico do CAEx, órgão de assessoria técnica do MP, a fim de embasar Ação Civil Pública.

Se o DEAGUA for alvo novamente de Ação Civil Pública, dessa vez não estará em jogo o reembolso das tarifas aos consumidores, considerado traumático para muitos, mas sem qualquer motivo: não dá para entender o porquê a autarquia fez uso de um dinheiro faturado em tarifas sabendo que havia uma decisão judicial a definir sua validade do reajuste e o seu destino.

Dessa vez, tal como em Brodowski, poderão ficar suspensos os novos investimentos até que se tenha confirmado com estudos o diagnóstico setorial e investimentos prioritários para a autarquia que devem ser produzidas ou encomendados pelo CAEx, se o promotor concordar com a justificativas da ex-vereadora. “Um aumento da tarifa de água não é o suficiente para garantir investimentos, já que a atual gestão do DEAGUA não possui competência técnica e não tem delegado a alguém que a possua para tomar decisões mais acertadas”, finaliza Dra. Bia Junqueira.

Conclusão

Para muitos, a judicialização na política ou na gestão pública não é produtiva e promove paralisia. De fato, esta impressão é inquestionável. Portanto, com uma votação como a da próxima terça-feira, na qual pode-se reparar um equívoco do passado, ou mesmo evitar repeti-lo, os Poderes Executivo e Legislativo têm a oportunidade de discutir e muito as pautas relevantes à sociedade. Caso abram mão dessa prerrogativa, preventivamente, terão que conviver ora com simples interferências, ora com as intervenções do Poder Judiciário. Até porque, chovendo ou não chovendo, com mais COVID-19 ou menos COVID-19, o Judiciário está com a população em seus sistemas de comunicação sempre à disposição dos cidadãos direto de suas casas ou dos seus celulares.

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