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Política Projeto de Lei

AINDA SOBRE O AUMENTO DA TARIFA DE ÁGUA

Por Camilo Prata

25/03/2021 13h00 Atualizada há 3 semanas
Por: Camilo Prata
Imagem Ilustrativa (QUEDA DE BRAÇO): O aumento das tarifas de água e esgoto não é o objetivo do projeto de lei, de fato, mas é o que se sucederá se o mesmo for aprovado na próxima terça-feira, 30/03.
Imagem Ilustrativa (QUEDA DE BRAÇO): O aumento das tarifas de água e esgoto não é o objetivo do projeto de lei, de fato, mas é o que se sucederá se o mesmo for aprovado na próxima terça-feira, 30/03.

Este artigo, Ainda sobre o aumento da tarifa de água, é uma sequência do artigo "Sobre o aumento da tarifa de água", publicado anteriormente nesta coluna. Confira também para aprofundar este assunto.

O conteúdo do Direito de Resposta do prefeito interino Edvaldo Morais ao Jornal Opinião no último sábado, 20/03, foi bastante produtivo e oportuno, poderia ter sido encaminhado a toda a imprensa inclusive. Para quem não leu, está disponível no link 1 no final deste artigo. Ou, a bem da verdade, Edvaldo de Morais não precisaria se manifestar já que conta com a maioria de vereadores na Câmara Municipal, que devem garantir a aprovação do projeto no modo "maioria simples", ou seja, a famosa "a maioria vence", sem necessidade do "sim" de 2/3 dos vereadores.

Com seu pronunciamento, é possível identificar um cenário mais específico e revela que o chefe interino do Executivo se apropriou da matéria e nela acredita. Diferente da má impressão causada inicialmente pelo Projeto 09/2021, que infelizmente é o que é oficial de fato, onde o Executivo parecia pouco ou nada engajado com o projeto de lei e apenas reproduzindo as necessidades e imposições de uma Agência Reguladora. Confira nas páginas 13, 14 e 15 no link 2, no final deste artigo o projeto de lei caso não tenha acessado ainda. Vejam, até aqui, nenhuma questão de ordem técnica sobre o tratamento de água, tão somente o apreço pelo discurso e a observação comportamental. Evidentemente, qualquer vereador que não conte com tradutor - ainda mais os novatos - poderia se sentir sem rumo apenas com o projeto de lei, assim como a população de forma geral ou um único cidadão que seja. Não me parece uma situação recente esta da qualidade dos projetos que chegam do Executivo na Câmara Municipal, alguns anexos sempre ajudam, que seja a oportunidade um momento de aprimoramento. Mas, vamos ao foco, no aumento da tarifa de água.

Edvaldo Morais concluiu seu Direito de Resposta com a seguinte síntese: 

Dessa forma, o projeto não trata de reajuste pela inflação da tarifa, que pode hoje ser feito a qualquer momento por Decreto do Executivo, nem mesmo de aumento real, mas sim de uma simples mudança na legislação municipal, para que a mesma fique em conformidade com a lei federal que trata das Agências Reguladoras. Essa medida é necessária para garantir o Poder de Investimento de nosso DEAGUA, que a cada dia perde mais e mais dinheiro, em virtude da defasagem do serviço. Não é privatizar o DEAGUA, ele vai considerar sendo nosso, mas a agência, que veio por determinação judicial, vai modernizar a autarquia garantindo seu futuro.”

Pois bem, o prefeito interino esclareceu que o reajuste baseado nos índices da inflação pode ser feito por decreto, sem anuência da Câmara. Este aumento sempre foi assumido e tolerado por grande parcela população, mas ainda assim é impagável para uma minoria que recorre à Tarifa Social da autarquia ou Auxílio Financeiro na Assistência Social. Compete aos vereadores fiscalizarem e avaliarem se tais benefícios são suficientes para abarcar as necessidades da população vulnerável. Acrescente um inchamento deste grupo a categoria de servidores públicos, que não devem ter qualquer reajuste por conta de decretos em "prol da pandemia" (municípios), podem apresentar novas dificuldades em pagar seus boletos. Problema deles?! Não, problema para as políticas públicas! Há muito tempo a assistência social deixou de atender somente os "mais pobres dos pobres" ou "miseráveis" para atender "os vulneráveis". Ou seja, à medida que vão se acumulando boletos não pagos, em especial de despesas essenciais, o cidadão vai se vulnerabilizando e se tornando um ser vulnerável, só não será atendido se a legislação municipal for bem amarrada e restrita. Mas é um tema para outro momento...

O prefeito interino deixa nas entrelinhas, a quem quiser concluir, um "segundo percentual de aumento" na tarifa de água ou uma segunda camada "para investimentos", que pretende ser o percentual estudado e determinado pela Agência Reguladora, sem a concordância da Câmara, se aprovado o projeto de lei. O aumento não é o objetivo do projeto, de fato, mas é o que se sucederá se o mesmo for aprovado na próxima terça-feira, 30/03, pelos vereadores. É justamente o que foi colocado na sentença judicial: a exigência de agência reguladora para justificar um aumento que vá "além da inflação". A intenção da sentença foi e é proteger os consumidores de preços abusivos e não garantir a capacidade de investimento da autarquia. Edvaldo Morais, por razões óbvias, não vai assumir o reajuste com antecedência, mas como aumentar o Poder de Investimento de uma autarquia ou qualquer empresa sem entrada de dinheiro? Claro, poderia entrar recurso do tesouro  municipal (a começar pelo dinheiro não devolvido à autarquia no final de gestão Sérgio de Mello), do governo estadual ou federal. Precisaria do aval de alguma agência reguladora? Não, porque não envolveria consumidores e seus direitos que é  a quem a sentença judicial pretendia e pretende proteger.

Na sequência, um artigo Sobre Agência Reguladora, desde quanto ela foi conveniada com a Prefeitura, o que ela já fez, o que os vereadores da legislatura passada já cobraram e, principalmente, como confiar no órgão se ela extrai como pagamento 0,50% das Receitas Líquidas Correntes do DEAGUA? Ou, para quem prefere falar em comissão, ela terá naturalmente participação nos aumentos que ela mesma propuser. Tem como terminar bem essa história? Também será tratado sobre o Poder de Investimento sem Diagnóstico claro do setor. Até 6 meses atrás, para a administração pública o DEAGUA caminhava muito bem, faltava apenas chuva. O que será que mudou?  

 

LINK 1: Edvaldo de Morais - Direito de Resposta

https://www.opiniaoguaira.com.br/post/prefeito-edvaldo-pede-direito-de-resposta-ao-jornal-opini%C3%A3o?fbclid=IwAR0pqXP9zABrTS_UtrbL8Zsrdlxzs8qKNW-HEqSTu5sceHRc2G7afb7FTAA

LINK 2: Projeto de Lei - pgs. 13/14/15 - Câmara Municipal

http://www.camaraguaira.com.br/wp-content/uploads/2021/02/ORDEM-DO-DIA-2a-SESSAO-EXTRAORDINARIA-EM-23-02-2021.pdf

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