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09/09/2018 ás 23h00

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Maria Mandú

Guaíra / SP

Prefeitura orienta colocação de placas de obras. Obrigação esta prevista em Legislação Federal
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Prefeitura orienta colocação de placas de obras. Obrigação esta prevista em Legislação Federal

A Prefeitura de Guaíra, por meio dos departamentos de fiscalização de obras e de posturas, tem reiterado a população sobre a necessidade em manter a cidade limpa e organizada. Desde que a atual administração implantou a política de fiscalização integrada muitos avanços foram obtidos, porém o trabalho precisa manter-se constante, para que as ações continuem produzindo bons resultados.


Dentre as ações desenvolvidas desde 2017, além da fiscalização da obra em relação ao projeto de engenharia e arquitetura, o departamento observa as posturas no canteiro de obras, tais como: a existência de materiais de construção sobre os passeios, o não fazer massas de concreto ou reboco sobre o asfalto, a colocação de tapume em obras no limite com a calçada e a não existência de árvore plantada na calçada na expedição do Habite-se


A partir deste mês de setembro as fiscalizações estarão observando a ausência de placas nas obras. Serão repassadas orientações  aos arquitetos e engenheiros para que tenham as placas, informando não apenas o endereço do escritório onde o arquiteto ou engenheiro trabalha, mas também especificando as atividades pelo qual o profissional é responsável.


A placa na obra é para cada tipo de serviço, por exemplo: Engenheiro mecânico, no caso do elevador. Engenheiro de segurança do trabalho, no caso das medidas de proteção. Engenheiro eletricista, para serviços de eletricidade e etc. Enquanto a atividade estiver sendo exercida é obrigatório o uso da placa.


“A fiscalização entende que a instalação de placas em obras tem um importante efeito educativo para a sociedade em geral, bem como contribui para a valorização da profissão e o leigo se conscientizará da necessidade de contratar um especialista para projetar e executar a sua obra, e que este pode ser um arquiteto ou engenheiro. A exigência de se colocar a placa na obra é da Lei 5.194/66, conforme o artigo 16, que também fala sobre as informações que são necessárias na placa”, explicou o Chefe do Departamento de Fiscalização de Posturas, Edvaldo Faria.


Portanto, saiba o que as placas de identificação do Responsável Técnico devem conter:



  • Nome do profissional

  • Título profissional

  • Nº de registro no CAU ou CREA

  • Atividade(s) pela(s) qual(is) é responsável técnico

  • Nome da empresa que representa (se houver)

  • Número da(s) ART(s) ou RRT(s)correspondente(s)

  • Dados para contato profissional (endereço, e-mail e/ou telefone)


O objetivo de se ter a placa na obra é dar transparência as informações, assegurar a sociedade que os serviços realizados possuem responsáveis legalmente habilitados. A placa serve de ferramenta de divulgação da empresa e profissional e ao mesmo tempo traz um sentimento de segurança a população.


A placa deve ser colocada em local visível e legível do lado da via pública. As dimensões e o material utilizado na confecção da placa ficam a critério do profissional, desde que garantam essas condições de visibilidade e legibilidade. Obra sem placa estará em situação irregular e sujeita ao pagamento de multa imposta pelo CREA ou CAU e no futuro pela prefeitura, pois a obrigação constará também do novo Código de Obras do município.

FONTE: Prefeitura Municipal de Guaíra - SP

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